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Ações trabalhistas em tempos de crise

BBS Advocacia — Thu, 29 Sep 2016 11:23:30 +0000

No último dia 23 de setembro, em São Paulo, ocorreu o seminário “Impactos das Ações Trabalhistas nos Tempos de Crise”. O tema do seminário não poderia ter sido mais oportuno frente ao atual momento político-econômico nacional, bem como a crise generalizada pelas quais as empresas vêm passando. Nessas circunstâncias, questões ligadas às relações trabalhistas em geral assumem vital importância no meio empresarial.

O evento, organizado pela Conceito Seminários Corporativos, contou com exposições de advogados com atuação no meio empresarial, além de membros da magistratura trabalhista, os quais, dentro dos seus respectivos contextos de atuação profissional, puderam expor preciosas informações para que o público pudesse compreender melhor a atual situação trabalhista no Brasil, especialmente sob o ponto de vista jurídico e contencioso, além de propiciar explanações e um breve debate sobre possíveis soluções no ambiente corporativo, com o objetivo de mitigar riscos trabalhistas para as companhias, em uma perspectiva preventiva.

Os trabalhos foram iniciados com a palestra da presidente do TRT da 2ª Região, desembargadora Silvia Devonald. Ela teceu comentários ao público sobre aspectos técnicos da Justiça do Trabalho, dentre os quais o acesso de empresas à Justiça, as dificuldades na fase de execução, além da conciliação como forma rápida e eficaz de eliminação de conflitos trabalhistas.

Em seguida, o juiz do trabalho em São Paulo, Dr. André Cremonesi, asseverou que grande parte das ações trabalhistas, em todo o Brasil, na casa dos três milhões apenas em 2015, dá-se por culpa tanto dos empregados, quantos dos empregadores, gerando uma litigiosidade excessiva na justiça do trabalho. Para ele, o meio ambiente do trabalho é a maior causa de ações trabalhistas, visto que grande parte das empresas deixam de observar as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Posteriormente, a Dra. Caroline Marchi, sócia do escritório Machado Meyer Advogados, tratou da uniformização da jurisprudência dos tribunais trabalhistas. Destacou a importância do tema para que haja previsibilidade das decisões judiciais, o que auxilia na forma como empregados e empregadores devam se comportar, uns em relação aos outros, evitando-se litígios e passivos trabalhistas desnecessários. A uniformização da jurisprudência trabalhista pode ser vista como uma ferramenta de condução do contencioso trabalhista.

Na sequência, o Dr. Giancarlo Borba, sócio do escritório Siqueira Castro Advogados, tratou da forma como o contencioso trabalhista deve ser conduzido pelas empresas, destacado que o processo trabalhista não pode ser considerado como um contencioso de massa, posto que existem diversos processos trabalhistas mais estratégicos e que devem ser conduzidos com maior cautela. Destacou, ainda, que, em geral, falta uma visão corporativa por parte dos advogados terceirizados, o que pode dificultar a ação destes na condução dos processos de maneira mais eficaz ou menos onerosa para as empresas.

Outro desembargador do TRT da 2ª Região, Dr. Sérgio Pinto Martins, indicou que diversas normas acerca da flexibilização das condições de trabalho já se encontram presentes na própria CLT, não havendo, portanto, nenhuma necessidade de reforma trabalhista ou mesmo de outras leis. Para ele, a reforma trabalhista deveria se restringir, essencialmente, à reforma sindical. Quanto ao fenômeno da terceirização, ele destacou que é necessário que haja uma definição, pelo STF, quanto à possibilidade da terceirização da atividade fim da empresa, ressaltando que a terceirização é uma realidade concreta e que deve ser enfrentada pelo Poder Judiciário, minimizando-se a insegurança jurídica.

A Dra. Mara Pedrozo, diretora jurídica do Walmart, enfatizou que o departamento jurídico deve atuar como um parceiro dos negócios da empresa, destacando a importância de realização de treinamentos, conduzidos ou com o acompanhamento do departamento jurídico. Asseverou que os advogados terceirizados precisam atuar em parceria com os advogados corporativos, especialmente para que possam conhecer com mais detalhes as operações peculiares da empresa, aumentando a performance em suas defesas. Para ela, o departamento jurídico deve atuar como fiscal das operações trabalhistas.

Posteriormente, a Dra. Cássia Fernanda Pizzotti, sócia do escritório Demarest Advogados ratificou o entendimento do Dr. Sérgio Pinto Martins quanto ao fato de que a legislação em vigor já é suficiente para a implantação de mecanismos de flexibilização das relações de trabalho, ressaltando a importância de uma utilização mais racional ou estratégica do layoff, evitando-se que seja tal ferramenta utilizada pelas empresas como mecanismo de “pré-demissão”.

O diretor jurídico da Unilever, Dr. Júlio César Beltrão, dentre várias ponderações, manteve o mesmo entendimento de que não há necessidade de uma reforma trabalhista, mas, sim, de uma reforma sindical, destacando a importância, no seu entendimento, de alteração da cultura protecionista dos empregados na justiça do trabalho.

Vê-se, enfim, o quanto os assuntos pertinentes ao contencioso trabalhista, notadamente em épocas de crise, tem especial relevância para a saúde financeira das empresas em geral, demandando bastante atenção e cautela por aqueles que lidam diretamente com os empregados, ou seja, pelos gestores e demais integrantes dos departamentos de recursos humanos, assim como por aqueles que cuidam diretamente com os conflitos que possam decorrer das relações de trabalho, isto é, dos gestores e demais integrantes dos departamentos jurídicos, assim como dos advogados terceirizados contratados para tal finalidade. Por fim, não se pode esquecer, em nenhuma hipótese, todas as medidas preventivas a serem tomadas pelas empresas para que tais conflitos não surjam ou, acaso possam surgir e sejam judicializados, para que as empresas estejam minimamente aptas para desenvolverem suas defesas da melhor forma possível.

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Marcelo José Ferraz Ferreira

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UBER e riscos

BBS Advocacia — Tue, 13 Sep 2016 12:24:21 +0000

Uma das principais funções do advogado corporativo é estar atento a possíveis riscos a que estão (ou podem estar) submetidas as empresas das quais fazem parte. O tema é palpitante e já tratamos deles em outras oportunidades.

Nenhuma empresa está imune a riscos, dos mais diversos. Desde aqueles que causam consequências menos prejudiciais até aqueles que trazem resultados mais significativos. E mesmo com todas as precauções tomadas pela empresa, ainda assim, o risco estará sempre por perto. A vigilância deve ser constante.

Pois bem. Temos visto a ascensão do UBER em todo o mundo. E no Brasil não foi diferente. A start up, ainda que em meio a algumas polêmicas, tem sido um sucesso. Em geral, o público vem aprovando as funcionalidades do aplicativo, seja pela praticidade dos serviços disponibilizados através dele, seja pela qualidade dos veículos utilizados para o transporte de passageiros, seja pela facilidade de pagamento e, por fim, seja pelo valor cobrado pelos serviços prestados (normalmente menores em relação àqueles cobrados pelos taxistas, atualmente seus principais concorrentes). Bom para o consumidor. Bom também para o chamado “uberista” (motorista credenciado pelo UBER para a prestação dos serviços de transporte de passageiros em seus carros), que passou a contar com uma opção de fonte de renda, de forma prática, simples e com amplo mercado.

Com tudo isso, em um ambiente onde tudo (ou praticamente tudo) estaria favorável, nem mesmo o UBER está imune aos riscos. E os riscos de natureza trabalhista, dentre outros, passaram a rondar a start up californiana.

No Brasil, já surgem as primeiras ações trabalhistas propostas pelos motoristas credenciados pelo UBER, sob a alegação de que eles seriam verdadeiros empregados, e não meros prestadores de serviços autônomos. E isso tem a sua gravidade.

Se pensarmos que, potencialmente, cada uberista poderá ser amanhã mais um a ingressar com uma ação trabalhista contra o UBER, a conclusão a que se chega é uma, inequivocamente: nefastos impactos econômicos e financeiros ocorrerão para a start up, colocando em xeque até mesmo a sua existência (ou operação) no Brasil.

A depender da situação em concreto, o custo financeiro decorrente dos processos trabalhistas poderão ser repassados ao consumidor, ou seja, estarão inseridos no custo final do serviço. E é exatamente isso o que poderia desafiar as atividades do UBER no Brasil, vez que o custo do serviço (normalmente menor em relação aos dos taxistas, como dito) é um dos seus principais atrativos.

Que fique bem claro que o risco do UBER de sofrer ações trabalhistas não existe apenas no Brasil. O UBER já foi vítima (e continua sendo) de processos trabalhistas também nos Estados Unidos. Aliás, nos Estados Unidos, já há até mesmo advogados que segmentaram as suas atividades especificamente para o ingresso de ações contra a favorita das start ups do Vale do Silício.

E, logicamente, todas as questões que serão decididas em relação ao UBER, seja a seu favor ou contra, terão significativa importância para outras start ups congêneres, vez que servirão de base para a regulação das relações entre outros aplicativos similares (ou idênticos) ao UBER, e aqueles que prestam serviços em seu nome.

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Marcelo José Ferraz Ferreira

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O SAC também pode ser estratégico

BBS Advocacia — Fri, 08 Jul 2016 02:27:51 +0000

Pode não parecer para muitos, mas o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) é um importante aliado para os departamentos jurídicos e de compliance nas empresas em geral. A sua criação – e regular manutenção –, é altamente salutar, sempre que possível e sempre que a atividade econômica desenvolvida nas empresas, seja pelo seu tipo, seja pelo seu volume de transações, assim o recomendar.

O SAC, na grande maioria das situações, é a ponte direta entre os consumidores e a empresa contratada por eles. Através do SAC, clientes encontram o elo mais próximo para fazerem suas reclamações, apresentarem suas queixas e buscarem as possíveis e necessárias soluções para seus problemas, ou esclarecimentos para suas dúvidas, de maneira rápida e imediata.

Nesse contexto, além de o SAC ter a possibilidade de eliminar conflitos, efetivos ou potenciais, entre a empresa e o seu cliente (ou seja, o consumidor dos seus produtos e/ou serviços), conflitos estes que normalmente se apresentam como de menor complexidade, ele pode servir, exatamente, de mecanismo de recepção das queixas e das dúvidas mais recorrentes. E, com tais informações, as empresas, capitaneadas pelo seu departamento jurídico, de compliance ou de relações com o consumidor, podem partir para uma atitude mais ativa, qual seja, a de tentar eliminar o problema apresentado em sua origem. Assim, um SAC eficiente é, sem dúvida, um meio de redução (e de prevenção) de ações judiciais e de queixas em geral nos PROCON´s espalhados por este Brasil.

Mas, o que seria um SAC eficiente? Em poucas palavras, muito resumidamente, é aquele composto por pessoas cordiais (sim, não vamos falar de robôs, por ora); resilientes; que conhecem os produtos e serviços das empresas para as quais atuam; e que conhecem, minimamente, os direitos e deveres, tanto do consumidor, quanto do fornecedor, frente àquele determinado produto e/ou serviço comercializado por suas empresas. Assim, é vital que haja o mínimo (repito: o mínimo) de preparação dos integrantes do SAC, sob o ponto de vista psicológico (desenvolvendo a capacidade de resiliência, para que possam lidar com todos os tipos de humor dos clientes), técnico (relativamente ao produto e/ou serviço comercializado ou posto à disposição) e jurídico (no que tange às obrigações legais e contratuais entre as partes).

Com tudo isso, enfim, o SAC, além de um útil instrumento a serviço dos departamentos jurídico e de compliance, poderá ainda se transformar em um aliado estratégico das empresas, inclusive para fins de marketing e de relacionamento (e não apenas para lidar com as aflições dos seus clientes). O SAC não precisa ser sinônimo de reclamações e críticas.

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Marcelo José Ferraz Ferreira

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Nasce um empreendedor. E ele pode ser você.

BBS Advocacia — Thu, 02 Jun 2016 03:27:19 +0000

Sempre tive grande afinidade com temas ligados ao empreendedorismo. Aliás, em outras oportunidades, neste mesmo espaço, já fiz considerações ao empreendedorismo e à sua importância para as carreiras jurídicas, dentre as quais, em especial, à de advogado corporativo, como não poderia ser diferente.

O empreendedorismo, enfim, reputo como uma característica que todo advogado corporativo deve portar e desenvolver cada vez mais. Aliás, empreendedorismo é útil para todos indistintamente, se o que se pretende é crescer cada vez mais, ou, dito de outra forma, se o que se objetiva é fugir da maléfica e perigosa zona de conforto (do que também já tratei antes).

Aliás, empreender não tem nada a ver com zona de conforto. Rigorosamente, não há conforto no ato de empreender, em que pese existir inúmeras possibilidade de benesses e benefícios dele decorrente, por mais paradoxal que isso aparente ser.

Isto porque empreender exige (sim, o verbo é “exigir”) um grande esforço para que tudo possa fluir de maneira minimamente positiva em prol do objetivo a ser alcançado. Empreender dá trabalho. E muito! No entanto, os frutos colhidos podem ser bastante doces e suculentos para quem estiver disposto a tanto, para quem quiser pagar o preço!

Pois bem. É exatamente sobre essa certa dicotomia que trata o livro “Nasce um empreendedor: dicas, provocações e reflexões para quem quer começar um negócio próprio”, lançado há pouco, pela Portfolio-Penguin, de autoria de Bob Wollheim e Dony De Nuccio.

O livro conduz o leitor para a realidade do ato de empreender. Não há vida fácil. Vários são os percalços. Dificuldades aparecem com frequência. Adrenalina a mil com decisões a serem tomadas e riscos a serem enfrentados! Mas aqueles que enfrentarem tais circunstâncias, atravessando o mar de dificuldades (as quais, em princípio, nunca deixarão de existir), entre mortos e feridos, conviverão também com o prazer da bonança!

Os autores não pretendem, de forma alguma, desestimular o empreendedorismo (aliás, nos dias de hoje, isso seria até despropositado). Muito pelo contrário: Bob Wollheim e Dony De Nuccio, em suas respectivas trajetórias profissionais, cada um a seu modo, praticam, difundem e estudam, diuturnamente, o empreendedorismo. O que se pretende com a obra, ao longo das suas 177 páginas, enfim, é alertar o leitor (empreendedor ou pretendente a tanto) a se desfazer de certas ilusões ou falsas idéias de fáceis vantagens, ao mesmo tempo em que o encoraja a seguir em frente!

O livro foi escrito em uma linguagem clara e direta, em um tom informal e até didático, sem rodeios, sem grandes teorias, sem maiores delongas. Seu conteúdo é válido para todos, sem qualquer distinção: empresários, executivos, empreendedores, aspirantes a empreendedores e, também, profissionais liberais. Sua leitura é mais que recomendada.

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Marcelo José Ferraz Ferreira

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Aprimore as habilidades em negociações árduas

BBS Advocacia — Sun, 22 May 2016 23:44:10 +0000

Chegou em minhas mãos o livro “Refém na Mesa de Negociações – Como os líderes podem superar conflitos, influenciar os outros e aumentar o desempenho”, lançado no Brasil pela Editora Nossa Cultura. A edição brasileira foi lançada há três anos, mas somente agora tive a grata satisfação de dispô-la. O livro é excelente e altamente recomendado.

Escrito por George Kohlrieser, psicólogo de formação e altamente experiente na prática das mais variadas negociações de alta complexidade, o livro apresenta as facetas do jogo da negociação pelo lado da parte que seria a mais frágil, o refém. E o refém, no livro, é sempre levado tanto no seu aspecto real, como no seu sentido metafórico. Afinal, todos podemos nos encontrar, eventualmente, em uma posição de refém, ainda que sob o aspecto psicológico.

Neste ponto, particularmente, entendo que a arte da negociação sempre envolve aspectos psicológicos. A negociação é feita, claro, por seres humanos, com perspectivas, interesses, ideologias e fragilidades diversas. Desta feita, a formação do autor faz com que ele transite nessa área com desenvoltura e propriedade. Não por acaso, Willian Ury – uma das maiores autoridades mundiais quando o assunto é negociação – assim se referiu ao autor do livro: “George Kohlrieser nos oferece uma mistura valiosa e fascinante de perspicácia psicológica do processo delicado da negociação com suas experiências pessoais poderosas como refém e negociador de reféns. Eu recomendo este livro!”.

Ainda quando o assunto é psicologia, e, mais ainda, em assuntos ligados mais especificamente à inteligência emocional, Daniel Goleman é a autoridade que aparece com mais destaque no cenário internacional (graças ao seu consagrado livro “Inteligência Emocional”), tendo ele assim se manifestado quanto ao livro em questão: “Em Refém na Mesa de Negociações, George Kohlrieser traz sua experiência singular nas questões emocionais da negociação para os desafios da liderança. Líderes em todos os lugares encontrarão uma utilização prática no olhar inteligente e cativante proporcionado pelo autor às correntes ocultas que decidem o sucesso ou o fracasso de uma organização”.

Em outras oportunidades, já me manifestei sobre a necessidade de o advogado corporativo desenvolver a sua capacidade de negociação para a solução de conflitos em geral, deles colhendo aprendizados, inclusive. Naturalmente, a arte da negociação deve ser alcançada por qualquer um, sem distinção. Todos, indistintamente, em um momento ou outro, tanto no ambiente profissional, quanto pessoal, em maior ou menor intensidade, estamos passíveis a enfrentar eventuais conflitos. Mas, claro, os executivos em geral e os advogados corporativos, exatamente pelas funções que ocupam, lidam com conflitos de forma rotineira e com muito mais intensidade, razão pela qual devem se ocupar do tema com mais acuidade.

O livro, enfim, é espetacular, escrito com uma clareza impressionante, voltado a todos os públicos. Vale a pena!

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Marcelo José Ferraz Ferreira

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Cobrança de PIS e COFINS na conta de energia elétrica e telefonia

BBS Advocacia — Tue, 08 May 2012 19:27:10 +0000

Está pacificado na doutrina e na jurisprudência que o repasse de PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica e de telefonia é ilegal.

Podemos facilmente constatar o ato abusivo verificando nas contas de telefone ou nas faturas de energia elétrica, que além da cobrança do ICMS, repassados corretamente pela empresa concessionária de serviço público, embora com valores maiores que o devido, a existência de valores cobrados a título de PIS e COFINS, os quais variam em função do valor da conta. Isso é totalmente ilegal!

Explica-se:

A Lei complementar nº 70 de 30 de dezembro de 1991 instituiu a COFINS, que é calculada com base no faturamento das empresas, incidindo sobre o seu faturamento mensal, assim considerada receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme descrito no art. 2º da Lei 9718/1998.

O PIS/PASEP, criado pela Lei Complementar nº 07/1970, também tem como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ou seja, o seu faturamento, conforme descrito no art. 2º da Lei 9718/1998.

Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei

Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.
§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

Na definição da base de cálculo da Cofins e do Pis/Pasep, o conceito tributário de faturamento sempre esteve vinculado ao de receita bruta. Alterações legislativas somente ocorreram para incluir ou excluir espécies de receitas.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação da EC nº 20/98)
b) a receita ou o faturamento; (EC nº 20/98)

Para conceituarmos o vocábulo “faturamento” necessário atermos no seu sentido técnico-jurídico, o qual decorre de um negócio jurídico, de uma operação, percebendo valores que ingressarão nos cofres daqueles que procedem à venda de mercadorias ou a prestação de serviços.

Faturamento que advém de fatura corresponde, em última análise, ao somatório do valor das operações negociais realizadas pelo contribuinte. Faturar, pois, é obter receita bruta proveniente da venda de mercadorias, ou em alguns casos, da prestação de serviços. Noutras palavras faturamento é a contrapartida econômica, auferida pelas empresas em razão do desempenho de suas atividades típicas.

Portanto, quem tem faturamento, apto a gerar a obrigação tributária de recolhê-las é a concessionária de serviço público, e não o consumidor.

Assim, o conceito legal de “faturamento”, bem como a falta de previsão em lei (autorizativa) do repasse de tais valores aos contribuintes, não podem ser alterados por intermédio de mero ato administrativo (resolução de agência reguladora, no caso).

Adiante-se que no caso do ICMS existe lei que autoriza o repasse (destaque na Nota Fiscal) de seu valor ao consumidor – até mesmo porque se trata de imposto (sobre o consumo) tido por “indireto” (classificação econômica), no qual o sujeito passivo (contribuinte) repassa o ônus ao adquirente dos produtos ou serviços.

Assim, o sujeito passivo do PIS e da COFINS, enquanto tributos (espécies tributárias – contribuições) é a companhia prestadora dos serviços, cuja base de cálculo é a sua receita bruta.

“Defiro a antecipação da tutela para determinar a suspensão do repasse da COFINS e do PIS ao autor, na fatura de energia elétrica, devendo a empresa ré se abster de proceder o aumento da tarifa para compensar a perda da receita com a proibição do repasse. Para a eventualidade de descumprimento desta decisão comino multa diária no importe R$100,00,limitada ao valor de R$3.000,00.” (Proc. Nº 00434 – xxxxxxx.84.2010.8.13.0313)

Acrescente-se ainda que, por não se tratar de relação tributária (esta existe entre a União e a operadora/concessionária), mas sim de consumo (entre a operadora/concessionária e usuário), a restituição de tais valores cobrados abusivamente e indevidamente pagos dar-se-á com a observância do prazo prescricional de 10 anos, consoante interpretação constante no Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Sem falar da restituição dos pagamentos declarados indevidos, que, em se tratando de relação de consumo, se dará em dobro, consoante expressa previsão contida no Código de Defesa do Consumidor.

“A 2ª Turma desta Corte firmou entendimento no sentido da ilegalidade do repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, bem como acerca da má-fé das empresas de telefonia e, por conseqüência, da abusividade dessa conduta. Direito à devolução em dobro reconhecido com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (REsp n. 910.784 – RJ, rela. Mina. Eliana Calmon, 2ª Turma).

Imaginemos ao longo dos últimos dez anos o quanto foi entregue INDEVIDAMENTE às operadoras e concessionárias de serviços públicos a título de PIS e COFINS. Uma indústria, um hospital, um hotel, uma gráfica, um banco, um órgão público (por exemplos), o quanto aludido repasse (indevido) onerou seus custos operacionais fazendo com que, mais uma vez, o consumidor final pague a conta

Importante ressaltar que, a empresa que requerer o não pagamento de PIS e da COFINS incidentes nas contas de energia elétrica e de telefonia, também terão ICMS à restituir, pois a concessionária do serviço público (energia ou telefonia), inclui na base de cálculo do ICMS o PIS e a COFINS, o que por si só já é um absurdo.

Exemplo:

Atualmente Correto
Consumo R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
ICMS R$ 1.967,40 R$ 1.800,00
PIS R$ 165,00 R$ –
COFINS R$ 765,00 R$ –

Total R$ 12.897,40 R$ 11.800,00

Diferença Mensal (Economia):

R$ 1.097,40
Total à restituir (10 anos):

R$ 131.688,00

Considerando a repetição em dobro:

R$ 263.376,00
Nosso escritório está apto à atende-los, para deixar de pagar PIS e COFINS incidentes nas contas de energia elétrica e de telefonia, bem como requerer a restituição (repetição do indébito) dos últimos 10 (dez) anos, dos valores pagos indevidamente.

André Carneiro Sbrissa
Advogado, Sócio do escritório BBS – Advocacia.
Especialista em Direito Empresarial e Tributário.
Pós Graduação em Direito Civil e Processo Civil.
andre.sbrissa@bbsadvocacia.com.br

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Governo pretende mudar regras de licença ambiental

BBS Advocacia — Tue, 08 May 2012 19:24:39 +0000

O Ministério do Meio Ambiente deve reformular, até meados deste ano, as regras para concessão de licenças ambientais. De acordo com a secretária-executiva do ministério, Isabela Teixeira, o objetivo não é só acabar com a lentidão na liberação de licenças: “Não é só para agilizar, mas também para colocar foco no processo de licenciamento ambiental. As licenças perderam o rumo, questões sociais, por exemplo, devem ser tratadas nas instâncias sociais”, disse Isabela.

Segundo a secretária-executiva, que assume o ministério quinta-feira, a reformulação poderá ser feita por meio de decretos, portarias ministeriais e resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). “Não há necessidade de mudar a lei, por isso não enviaremos nada ao Congresso.”

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) havia anunciado na semana passada que estava “consolidando a proposta de um conjunto de normas para desburocratizar e qualificar” o licenciamento. Nota publicada no dia 23, mas que foi retirada da página do Ibama na internet, informava que a discussão sobre as novas regras envolviam analistas ambientais, pesquisadores, juristas, secretários estaduais de Meio Ambiente e instituições como o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público Federal.

A expectativa do Ibama é que a reforma diminua os prazos para concessão de licenças e até reduza o custo dos empreendimentos.

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