Cobrança de PIS e COFINS na conta de energia elétrica e telefonia
Está pacificado na doutrina e na jurisprudência que o repasse de PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica e de telefonia é ilegal. Podemos facilmente constatar o ato abusivo verificando nas contas de telefone ou nas faturas de energia elétrica, que além da cobrança do ICMS, repassados corretamente pela empresa concessionária de serviço…
