Categoria: noticias

Está pacificado na doutrina e na jurisprudência que o repasse de PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica e de telefonia é ilegal. Podemos facilmente constatar o ato abusivo verificando nas contas de telefone ou nas faturas de energia elétrica, que além da cobrança do ICMS, repassados corretamente…

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O Ministério do Meio Ambiente deve reformular, até meados deste ano, as regras para concessão de licenças ambientais. De acordo com a secretária-executiva do ministério, Isabela Teixeira, o objetivo não é só acabar com a lentidão na liberação de licenças: “Não é só para agilizar, mas também para colocar foco…

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