RESUMO - TESES TRIBUTÁRIAS

CLINICAS MÉDICAS – Redução do IRPJ e CSLL de 32% para 12% e 8%

COFINS – Redução da Base de Cálculo, e restituição dos valores pagos, frente a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98. Aplicável à todas empresas que recolheram o tributo nos termos do art. 3º da referida lei.

CSLL – Exclusão da incidência do tributo nas operações de exportação de produtos e posteriormente restituir os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Aplicável às empresas que exportem produtos.

ICMS – Compensação com Precatório Estadual. Aplicável à todas empresas.

ICMS – Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da COFINS, e posteriormente, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Aplicável à todas as empresas.

ICMS – Exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda e posteriormente a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Aplicável à todas as empresas.

ICMS – Exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, e posteriormente, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Aplicável à todas as empresas.

ICMS - Crédito de ICMS na aquisição de Gás Liqüefeito de Petróleo – GLP. Aplicável às empresas que adquirem e consomem Gás ou outro combustível derivado do Petróleo no processo de industrialização.

ICMS - Exclusão do ICMS nas operações interestaduais envolvendo combustível, e restituição dos valores pagos indevidamente. Aplicável à Distribuidora de Combustível e TRR (Transporte Revenda Retalhista de Combustível).

ICMS – Exclusão do tributo nas operações de leasing sobre a entrada de mercadorias provenientes de importação, e posteriormente a restituição dos valores pagos indevidamente. Aplicável à todas as empresas.

ICMS – Programas de Computador. Exclusão da incidência do ICMS na venda de programas de Computador. Aplicável às empresas que desenvolve Software.

ICMS – Farmácias de Manipulação. Exclusão da incidência do ICMS na venda de medicamentos manipulados sob encomenda, e posteriormente a restituição dos valores pagos indevidamente.

ICMS – Utilização, compensação e transferência do saldo credor. Aplicável às empresas que possuem créditos acumulados.

PIS e COFINS – Crédito de Pis e Cofins na aquisição de Gás Liqüefeito de Petróleo – GLP ou outro Combustível derivado de Petróleo. Aplicável às empresas que adquirem e consomem Gás ou outro combustível derivado do Petróleo no processo de industrialização

PIS e COFINS – Compensação com Precatório Federal. Aplicável à todas empresas.

INSS – Compensação com Precatório Federal. Aplicável à todas empresas.

IPI – Exclusão do IPI da base de Cálculo do PIS e da COFINS, e posteriormente, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Aplicável à todas as empresas.

IPI – Exclusão do frete da base de cálculo do IPI, e, posteriormente, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Aplicável à todas as empresas.

IPI – Exclusão do IPI da Base de Cálculo do ICMS, e posteriormente, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos - Substituição Tributária. Aplicável à todas as empresas.

IPI – Compensação com Precatório Federal. Aplicável á todas empresas.

IPI - Utilização, compensação e transferência do saldo credor. Aplicável às empresas que possuem créditos acumulados.

IPVA – Compensação com Precatório Estadual. Aplicável à todas empresas, em especial, às transportadoras.

IPVA – Não incidência em aeronaves e embarcações.

ISSQN – Compensação com Precatório Municipal. Aplicável à todas empresas.

FUNRURAL – Exclusão da incidência do tributo (Inconstitucional). Aplicável aos produtores rurais.

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